Flashcard FC620744
Quais modalidades de aposentadoria têm a carência regulada por tabela no Regulamento da Previdência Social para segurados urbanos inscritos até 24 de julho de 1991 e para trabalhad
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Quais modalidades de aposentadoria têm a carência regulada por tabela no Regulamento da Previdência Social para segurados urbanos inscritos até 24 de julho de 1991 e para trabalhadores e empregadores rurais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182. - A carência das aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial de que tratam os art. 188-H ao art. 188-P para os segurados inscritos na previdência social urbana até 24 de julho de 1991 e para os trabalhadores e empregadores rurais amparados pela previdência social rural obedecerá à seguinte tabela, considerado o ano em que o segurado tiver implementado todas as condições necessárias à obtenção do benefício, ressalvada a aposentadoria por idade, para a qual será considerado o ano em que o segurado tiver implementado a idade exigida: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Parágrafo único. Não se aplica a tabela de que trata o caput para os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e por idade garantida aos segurados com deficiência, de que tratam os arts. 70-B e 70-C. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em