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Quais condições o segurado aposentado deve preencher para ter direito ao pecúlio em pagamento único ao se desligar da atividade que exercia?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Quais condições o segurado aposentado deve preencher para ter direito ao pecúlio em pagamento único ao se desligar da atividade que exercia?
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Resposta
Ter aposentadoria por idade, por tempo de contribuição ou especial no Regime Geral de Previdência Social; permanecer ou retornar à atividade; e ter contribuído até 14 de abril de 1994 (véspera da vigência da Lei nº 8.870/1994).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - O segurado que recebe aposentadoria por idade, tempo de contribuição ou especial do Regime Geral de Previdência Social que permaneceu ou retornou à atividade e que vinha contribuindo até 14 de abril de 1994, véspera da vigência da Lei n 8.870, de 15 de abril de 1994, receberá o pecúlio, em pagamento único, quando do desligamento da atividade que vinha exercendo.
§ 1º O pecúlio de que trata este artigo consistirá em pagamento único de valor correspondente à soma das importâncias relativas às contribuições do segurado, remuneradas de acordo com o índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se a contar de 25 de julho de 1991, data da vigência da Lei n 8.213, de 1991, observada, com relação às contribuições anteriores, a legislação vigente à época do seu recolhimento.
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