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Quais categorias de beneficiários têm as prestações e o seu financiamento mantidos pelo Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Quais categorias de beneficiários têm as prestações e o seu financiamento mantidos pelo Regulamento da Previdência Social?
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Resposta
São mantidos os benefícios e o seu financiamento para ferroviários, para servidores públicos federais e autárquicos federais, bem como para pessoas em regime especial que não optaram pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185. - Serão mantidos, de acordo com a respectiva legislação específica, as prestações e o seu financiamento, referentes aos benefícios de ferroviário servidor público ou autárquico federal ou em regime especial que não optou pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, na forma da Lei n 6.184, de 11 de dezembro de 1974, bem como de seus dependentes.
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