Flashcard FC620769
Sob que condição as prestações e o seu financiamento referentes a esses benefícios serão mantidos?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Sob que condição as prestações e o seu financiamento referentes a esses benefícios serão mantidos?
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Resposta
A manutenção depende da observância da respectiva legislação específica aplicável a cada benefício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185. - Serão mantidos, de acordo com a respectiva legislação específica, as prestações e o seu financiamento, referentes aos benefícios de ferroviário servidor público ou autárquico federal ou em regime especial que não optou pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, na forma da Lei n 6.184, de 11 de dezembro de 1974, bem como de seus dependentes.
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