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Qual condição relativa à opção pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é exigida para servidores em regime especial terem a manutenção dos benefícios?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual condição relativa à opção pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é exigida para servidores em regime especial terem a manutenção dos benefícios?
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Resposta
Exige-se que o servidor em regime especial não tenha optado pelo regime da CLT.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185. - Serão mantidos, de acordo com a respectiva legislação específica, as prestações e o seu financiamento, referentes aos benefícios de ferroviário servidor público ou autárquico federal ou em regime especial que não optou pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, na forma da Lei n 6.184, de 11 de dezembro de 1974, bem como de seus dependentes.
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