Flashcard FC620771
A quem, além dos próprios beneficiários, a manutenção das prestações e do seu financiamento se estende?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
A quem, além dos próprios beneficiários, a manutenção das prestações e do seu financiamento se estende?
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Resposta
A manutenção das prestações e do seu financiamento se estende aos dependentes dos beneficiários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185. - Serão mantidos, de acordo com a respectiva legislação específica, as prestações e o seu financiamento, referentes aos benefícios de ferroviário servidor público ou autárquico federal ou em regime especial que não optou pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, na forma da Lei n 6.184, de 11 de dezembro de 1974, bem como de seus dependentes.
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