Flashcard FC620772
Qual norma é mencionada como referência para a forma de manutenção das prestações e do seu financiamento?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual norma é mencionada como referência para a forma de manutenção das prestações e do seu financiamento?
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Resposta
A referência legal mencionada é a Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185. - Serão mantidos, de acordo com a respectiva legislação específica, as prestações e o seu financiamento, referentes aos benefícios de ferroviário servidor público ou autárquico federal ou em regime especial que não optou pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, na forma da Lei n 6.184, de 11 de dezembro de 1974, bem como de seus dependentes.
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