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Segundo o Regulamento da Previdência Social, quem pode optar pela contagem do tempo trabalhado até 16 de dezembro de 1998 com acréscimo para fins de aposentadoria transitória por t
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Segundo o Regulamento da Previdência Social, quem pode optar pela contagem do tempo trabalhado até 16 de dezembro de 1998 com acréscimo para fins de aposentadoria transitória por tempo de contribuição?
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Resposta
Professores que tenham exercido atividade de magistério, em qualquer nível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - A. O professor que tenha exercido atividade de magistério, em qualquer nível, e que até 16 de dezembro de 1998 não tenha implementado as condições para aposentadoria por tempo de serviço de professor, poderá ter contado esse tempo até aquela data acrescido de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, se optar pela aposentadoria transitória por tempo de contribuição, desde que cumpridos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos, se mulher, exclusivamente em funções de magistério. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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