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Qual condição relativa ao cumprimento das exigências para aposentadoria por tempo de serviço era necessária até 16 de dezembro de 1998 para fazer jus ao acréscimo do tempo de contr
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual condição relativa ao cumprimento das exigências para aposentadoria por tempo de serviço era necessária até 16 de dezembro de 1998 para fazer jus ao acréscimo do tempo de contribuição?
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Resposta
Não ter implementado as condições para aposentadoria por tempo de serviço até 16 de dezembro de 1998.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - A. O professor que tenha exercido atividade de magistério, em qualquer nível, e que até 16 de dezembro de 1998 não tenha implementado as condições para aposentadoria por tempo de serviço de professor, poderá ter contado esse tempo até aquela data acrescido de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, se optar pela aposentadoria transitória por tempo de contribuição, desde que cumpridos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos, se mulher, exclusivamente em funções de magistério. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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