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Qual acréscimo percentual é aplicado ao tempo contado até 16 de dezembro de 1998 para professoras que optem pela aposentadoria transitória por tempo de contribuição?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual acréscimo percentual é aplicado ao tempo contado até 16 de dezembro de 1998 para professoras que optem pela aposentadoria transitória por tempo de contribuição?
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Resposta
Acréscimo de 20%.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - A. O professor que tenha exercido atividade de magistério, em qualquer nível, e que até 16 de dezembro de 1998 não tenha implementado as condições para aposentadoria por tempo de serviço de professor, poderá ter contado esse tempo até aquela data acrescido de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, se optar pela aposentadoria transitória por tempo de contribuição, desde que cumpridos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos, se mulher, exclusivamente em funções de magistério. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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