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Qual é o tempo mínimo de contribuição exigido para professoras para ter direito ao acréscimo no tempo contado até 16 de dezembro de 1998?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual é o tempo mínimo de contribuição exigido para professoras para ter direito ao acréscimo no tempo contado até 16 de dezembro de 1998?
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Resposta
Cumprimento de 30 anos de contribuição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - A. O professor que tenha exercido atividade de magistério, em qualquer nível, e que até 16 de dezembro de 1998 não tenha implementado as condições para aposentadoria por tempo de serviço de professor, poderá ter contado esse tempo até aquela data acrescido de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, se optar pela aposentadoria transitória por tempo de contribuição, desde que cumpridos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos, se mulher, exclusivamente em funções de magistério. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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