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Qual exigência temporal deve ser atendida para que o período cumprido na condição de pessoa com deficiência seja convertido para cálculo da renda mensal?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual exigência temporal deve ser atendida para que o período cumprido na condição de pessoa com deficiência seja convertido para cálculo da renda mensal?
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Resposta
Só são convertidos os períodos cumpridos na condição de pessoa com deficiência até 13 de novembro de 2019.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 188. - Q. Para a aposentadoria por idade concedida a pessoa com deficiência, será assegurada, exclusivamente para fins de cálculo do valor da renda mensal, a conversão do período de exercício de atividade sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física, cumprido na condição de pessoa com deficiência até 13 de novembro de 2019, vedado o cômputo do tempo convertido para fins de carência. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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