Flashcard FC620959
Que índice deve ser aplicado para reajustar benefícios de legislação especial pagos pela Previdência Social à conta do Tesouro Nacional?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que índice deve ser aplicado para reajustar benefícios de legislação especial pagos pela Previdência Social à conta do Tesouro Nacional?
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Resposta
Devem ser reajustados com base nos mesmos índices aplicáveis aos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. - Os benefícios de legislação especial pagos pela previdência social à conta do Tesouro Nacional e de ex-combatentes, iniciados até 16 de dezembro de 1998, serão reajustados com base nos mesmos índices aplicáveis aos benefícios de prestação continuada da previdência social.
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