Flashcard FC620961
Qual o marco temporal para que benefícios especiais tenham direito ao reajuste pelos mesmos índices dos benefícios de prestação continuada?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual o marco temporal para que benefícios especiais tenham direito ao reajuste pelos mesmos índices dos benefícios de prestação continuada?
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Resposta
Têm direito ao reajuste os benefícios iniciados até 16 de dezembro de 1998.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. - Os benefícios de legislação especial pagos pela previdência social à conta do Tesouro Nacional e de ex-combatentes, iniciados até 16 de dezembro de 1998, serão reajustados com base nos mesmos índices aplicáveis aos benefícios de prestação continuada da previdência social.
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