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Que vedação estabelece o Regulamento da Previdência Social quanto à inclusão de determinados servidores em regime próprio de previdência social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que vedação estabelece o Regulamento da Previdência Social quanto à inclusão de determinados servidores em regime próprio de previdência social?
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Resposta
O Regulamento veda a inclusão desses servidores no regime próprio de previdência social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - É vedada a inclusão em regime próprio de previdência social do servidor de que tratam as alíneas "i", "l" e "m" do inciso I do caput do art. 9, sendo automática sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social a partir de 16 de dezembro de 1998.
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