Flashcard FC620965
Para qual regime foi determinada a filiação automática desses servidores pelo Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Para qual regime foi determinada a filiação automática desses servidores pelo Regulamento da Previdência Social?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A filiação automática foi determinada para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - É vedada a inclusão em regime próprio de previdência social do servidor de que tratam as alíneas "i", "l" e "m" do inciso I do caput do art. 9, sendo automática sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social a partir de 16 de dezembro de 1998.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em