Flashcard FC620966
A partir de que data a filiação ao Regime Geral de Previdência Social passou a ser automática para esses servidores?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
A partir de que data a filiação ao Regime Geral de Previdência Social passou a ser automática para esses servidores?
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Resposta
A filiação passou a ser automática a partir de 16 de dezembro de 1998.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - É vedada a inclusão em regime próprio de previdência social do servidor de que tratam as alíneas "i", "l" e "m" do inciso I do caput do art. 9, sendo automática sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social a partir de 16 de dezembro de 1998.
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