Flashcard FC620967
Quais menores têm assegurados todos os direitos previdenciários pelo Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Quais menores têm assegurados todos os direitos previdenciários pelo Regulamento da Previdência Social?
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Resposta
São os menores de dezesseis anos que estavam filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 16 de dezembro de 1998; a esses são assegurados todos os direitos previdenciários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - Aos menores de dezesseis anos filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 16 de dezembro de 1998 são assegurados todos os direitos previdenciários.
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