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Que procedimento de conversão o INSS deve aplicar ao rever aposentadorias concedidas entre 29 de abril de 1995 e a publicação do Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que procedimento de conversão o INSS deve aplicar ao rever aposentadorias concedidas entre 29 de abril de 1995 e a publicação do Regulamento da Previdência Social?
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Resposta
Deve efetuar a conversão do tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - O Instituto Nacional do Seguro Social deverá rever:
I - as aposentadorias concedidas no período de 29 de abril de 1995 até a data da publicação deste Regulamento, com conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, considerando-se a legislação vigente quando do cumprimento dos requisitos necessários à concessão das referidas aposentadorias; e
II - as aposentadorias por tempo de serviço e especial e as certidões de tempo de serviço com cômputo de tempo de serviço rural concedidas ou emitidas a partir de 24 de julho de 1991 até a data da publicação deste Regulamento.
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