Flashcard FC620970
Em que legislação o INSS deve se fundamentar ao converter tempo de atividade sob condições especiais em tempo comum durante a revisão dessas aposentadorias?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Em que legislação o INSS deve se fundamentar ao converter tempo de atividade sob condições especiais em tempo comum durante a revisão dessas aposentadorias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A conversão deve considerar a legislação vigente no momento em que foram cumpridos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - O Instituto Nacional do Seguro Social deverá rever:
I - as aposentadorias concedidas no período de 29 de abril de 1995 até a data da publicação deste Regulamento, com conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, considerando-se a legislação vigente quando do cumprimento dos requisitos necessários à concessão das referidas aposentadorias; e
II - as aposentadorias por tempo de serviço e especial e as certidões de tempo de serviço com cômputo de tempo de serviço rural concedidas ou emitidas a partir de 24 de julho de 1991 até a data da publicação deste Regulamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em