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Quais benefícios e documentos o INSS deve rever quando concedidos ou emitidos entre 24 de julho de 1991 e a data da publicação do Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Quais benefícios e documentos o INSS deve rever quando concedidos ou emitidos entre 24 de julho de 1991 e a data da publicação do Regulamento da Previdência Social?
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Resposta
O INSS deve rever as aposentadorias por tempo de serviço, as aposentadorias especiais e as certidões de tempo de serviço com cômputo de tempo de serviço rural.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - O Instituto Nacional do Seguro Social deverá rever:
I - as aposentadorias concedidas no período de 29 de abril de 1995 até a data da publicação deste Regulamento, com conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, considerando-se a legislação vigente quando do cumprimento dos requisitos necessários à concessão das referidas aposentadorias; e
II - as aposentadorias por tempo de serviço e especial e as certidões de tempo de serviço com cômputo de tempo de serviço rural concedidas ou emitidas a partir de 24 de julho de 1991 até a data da publicação deste Regulamento.
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