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Como esses recursos adicionais da União devem ser fixados?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Como esses recursos adicionais da União devem ser fixados?
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Resposta
Devem ser fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária anual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 196. - A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária anual.
Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da seguridade social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da previdência social, na forma da Lei Orçamentária anual.
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