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Segundo o Regulamento da Previdência Social, que fonte de recursos pode contribuir para o pagamento dos encargos previdenciários da União?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Segundo o Regulamento da Previdência Social, que fonte de recursos pode contribuir para o pagamento dos encargos previdenciários da União?
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Resposta
Os recursos da seguridade social podem ser utilizados para contribuir com o pagamento dos encargos previdenciários da União.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 197. - Para pagamento dos encargos previdenciários da União poderão contribuir os recursos da seguridade social referidos no inciso VI do parágrafo único do art. 195, na forma da Lei Orçamentária anual, assegurada a destinação de recursos para as ações de saúde e assistência social.
(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
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