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Em que instrumento orçamentário deve constar a previsão da contribuição desses recursos para o pagamento dos encargos previdenciários da União?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Em que instrumento orçamentário deve constar a previsão da contribuição desses recursos para o pagamento dos encargos previdenciários da União?
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Resposta
A previsão deve constar na Lei Orçamentária anual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 197. - Para pagamento dos encargos previdenciários da União poderão contribuir os recursos da seguridade social referidos no inciso VI do parágrafo único do art. 195, na forma da Lei Orçamentária anual, assegurada a destinação de recursos para as ações de saúde e assistência social.
(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
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