Flashcard FC620989
Ao permitir a utilização de recursos da seguridade social para encargos previdenciários da União, que destinação deve ser assegurada?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Ao permitir a utilização de recursos da seguridade social para encargos previdenciários da União, que destinação deve ser assegurada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser assegurada a destinação de recursos para as ações de saúde e de assistência social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 197. - Para pagamento dos encargos previdenciários da União poderão contribuir os recursos da seguridade social referidos no inciso VI do parágrafo único do art. 195, na forma da Lei Orçamentária anual, assegurada a destinação de recursos para as ações de saúde e assistência social.
(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em