Flashcard FC620992
Que limites devem ser observados no cálculo da contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que limites devem ser observados no cálculo da contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo?
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Resposta
Devem ser observados os limites máximos e mínimos do salário-de-contribuição previstos no Regulamento da Previdência Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 199. - A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo é de vinte por cento aplicada sobre o respectivo salário-de-contribuição, observado os limites a que se referem os §§ 3º e 5 do art. 214.(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
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