Flashcard FC621037
Que comprovação fundiária ou contratual deve constar no documento do consórcio simplificado em relação a cada produtor rural?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que comprovação fundiária ou contratual deve constar no documento do consórcio simplificado em relação a cada produtor rural?
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Resposta
Deve constar o registro no INCRA ou informações sobre parceria, arrendamento ou equivalente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 200. - A. Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores rurais, na condição de empregados, para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 1º O documento de que trata o caput deverá conter a identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de sua propriedade rural, bem como o respectivo registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ou informações relativas à parceria, arrendamento ou equivalente e à matrícula no INSS de cada um dos produtores rurais. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 2º O consórcio deverá ser matriculado no INSS, na forma por este estabelecida, em nome do empregador a quem hajam sido outorgados os mencionados poderes. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
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