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Quando o Regulamento da Previdência Social determina que as regras de contribuição aplicáveis à agroindústria se estendam a outra atividade econômica autônoma explorada por ela?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Quando o Regulamento da Previdência Social determina que as regras de contribuição aplicáveis à agroindústria se estendam a outra atividade econômica autônoma explorada por ela?
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Resposta
Aplica-se quando a agroindústria explorar também outra atividade econômica de forma autônoma; nessa hipótese as regras de contribuição destinadas à agroindústria estendem-se àquela atividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 201. - B. Aplica-se o disposto no artigo anterior, ainda que a agroindústria explore, também, outra atividade econômica autônoma, no mesmo ou em estabelecimento distinto, hipótese em que a contribuição incidirá sobre o valor da receita bruta dela decorrente. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
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