Flashcard FC621079
Qual é a base de cálculo da contribuição incidente sobre a atividade econômica autônoma explorada pela agroindústria?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual é a base de cálculo da contribuição incidente sobre a atividade econômica autônoma explorada pela agroindústria?
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Resposta
A contribuição incide sobre o valor da receita bruta decorrente da atividade econômica autônoma explorada pela agroindústria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 201. - B. Aplica-se o disposto no artigo anterior, ainda que a agroindústria explore, também, outra atividade econômica autônoma, no mesmo ou em estabelecimento distinto, hipótese em que a contribuição incidirá sobre o valor da receita bruta dela decorrente. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
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