Flashcard FC621080
O fato de a atividade econômica autônoma ser explorada em estabelecimento distinto impede a incidência da contribuição sobre sua receita?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
O fato de a atividade econômica autônoma ser explorada em estabelecimento distinto impede a incidência da contribuição sobre sua receita?
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Resposta
Não. A incidência ocorre independentemente de a atividade ser explorada no mesmo estabelecimento ou em estabelecimento distinto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 201. - B. Aplica-se o disposto no artigo anterior, ainda que a agroindústria explore, também, outra atividade econômica autônoma, no mesmo ou em estabelecimento distinto, hipótese em que a contribuição incidirá sobre o valor da receita bruta dela decorrente. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
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