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Além da inexistência de débitos, que outro requisito deve a empresa atender para a alteração de enquadramento?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Além da inexistência de débitos, que outro requisito deve a empresa atender para a alteração de enquadramento?
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Resposta
Atender aos demais requisitos estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - A fim de estimular investimentos destinados a diminuir os riscos ambientais no trabalho, o Ministério da Previdência e Assistência Social poderá alterar o enquadramento de empresa que demonstre a melhoria das condições do trabalho, com redução dos agravos à saúde do trabalhador, obtida através de investimentos em prevenção e em sistemas gerenciais de risco.
§ 1º A alteração do enquadramento estará condicionada à inexistência de débitos em relação às contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social e aos demais requisitos estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.
§ 2º O Instituto Nacional do Seguro Social, com base principalmente na comunicação prevista no art. 336, implementará sistema de controle e acompanhamento de acidentes do trabalho.
§ 3º Verificado o descumprimento por parte da empresa dos requisitos fixados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para fins de enquadramento de que trata o artigo anterior, o Instituto Nacional do Seguro Social procederá à notificação dos valores devidos.
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