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Quem é o órgão responsável por arrecadar, normatizar, fiscalizar e cobrar as contribuições a cargo da empresa destinadas à seguridade social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Quem é o órgão responsável por arrecadar, normatizar, fiscalizar e cobrar as contribuições a cargo da empresa destinadas à seguridade social?
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Resposta
A Secretaria da Receita Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 204. - As contribuições a cargo da empresa, provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à seguridade social, são arrecadadas, normatizadas, fiscalizadas e cobradas pela Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
I - até 31 de março de 1992, dois por cento sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1º do art. 1 do Decreto-lei n 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22 do Decreto-lei n 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; a partir de 1 de abril de 1992 até 31 de janeiro de 1999, dois por cento sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, nos termos da Lei Complementar n 70, de 30 de dezembro de 1991; a partir de 1 de fevereiro de 1999, três por cento sobre o faturamento, nos termos da Lei n 9.718, de 27 de novembro de 1998; e
II - até 31 de dezembro de 1995, dez por cento sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2 da Lei n 8.034, de 12 de abril de 1990; a partir de 1 de janeiro de 1996, oito por cento sobre o lucro líquido, nos termos da Lei n 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
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