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No Regulamento da Previdência Social, em que situação o empregador doméstico não pode contratar um MEI?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
No Regulamento da Previdência Social, em que situação o empregador doméstico não pode contratar um MEI?
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Resposta
Quando existirem os elementos caracterizadores da relação de emprego doméstico, ficando vedada a contratação do MEI nessas hipóteses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - A. O empregador doméstico não poderá contratar o MEI, de que trata o § 2º6 do art. 9º, quando existentes os elementos da relação de emprego doméstico, sob pena de ficar sujeito às obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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