Flashcard FC621162
Quais as consequências para o empregador doméstico que contratar um MEI apesar de haver elementos de relação de emprego doméstico?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Quais as consequências para o empregador doméstico que contratar um MEI apesar de haver elementos de relação de emprego doméstico?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O empregador ficará sujeito às obrigações decorrentes da relação de emprego doméstico, inclusive às obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - A. O empregador doméstico não poderá contratar o MEI, de que trata o § 2º6 do art. 9º, quando existentes os elementos da relação de emprego doméstico, sob pena de ficar sujeito às obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em