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Quando o instituto da responsabilidade solidária não alcança a administração pública direta, autárquica e fundacional ao contratar serviços?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Quando o instituto da responsabilidade solidária não alcança a administração pública direta, autárquica e fundacional ao contratar serviços?
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Resposta
O instituto da responsabilidade solidária não se aplica quando a administração pública direta, autárquica ou fundacional atua como contratante de serviços, incluindo obras de construção civil, reformas ou acréscimos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 221. - A. O instituto da responsabilidade solidária não se aplica à administração pública direta, autárquica e fundacional, quando contratante de serviços, inclusive de obra de construção civil, reforma ou acréscimo, independentemente da forma de contratação. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Parágrafo único. A administração pública contratante de serviços, inclusive de construção civil executados por meio de cessão de mão de obra ou empreitada parcial, efetuará a retenção prevista no art. 219. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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