Flashcard FC621307
Que tipos de serviços contratados pela administração pública são abrangidos pela exceção à responsabilidade solidária?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que tipos de serviços contratados pela administração pública são abrangidos pela exceção à responsabilidade solidária?
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Resposta
A exceção abrange a contratação de serviços em geral, com inclusão expressa de obra de construção civil, reforma e acréscimo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 221. - A. O instituto da responsabilidade solidária não se aplica à administração pública direta, autárquica e fundacional, quando contratante de serviços, inclusive de obra de construção civil, reforma ou acréscimo, independentemente da forma de contratação. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Parágrafo único. A administração pública contratante de serviços, inclusive de construção civil executados por meio de cessão de mão de obra ou empreitada parcial, efetuará a retenção prevista no art. 219. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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