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Como as empresas consorciadas respondem pelas contribuições devidas em razão das operações do consórcio, segundo o Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Como as empresas consorciadas respondem pelas contribuições devidas em razão das operações do consórcio, segundo o Regulamento da Previdência Social?
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Resposta
As empresas consorciadas respondem proporcionalmente à sua participação no empreendimento pelas contribuições relativas às operações do consórcio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 222. - A. As empresas integrantes de consórcio constituído nos termos do disposto nos art. 278 e art. 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, respondem pelas contribuições devidas, em relação às operações praticadas pelo consórcio, na proporção de sua participação no empreendimento. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º O consórcio que realizar a contratação, em nome próprio, de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, poderá efetuar a retenção das contribuições e cumprir as respectivas obrigações acessórias, hipótese em que as empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º Na hipótese de a retenção das contribuições ou o cumprimento das obrigações acessórias relativas ao consórcio ser realizado por sua empresa líder, as empresas consorciadas também serão solidariamente responsáveis. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 3º O disposto neste artigo abrange as contribuições destinadas a outras entidades e fundos, além da multa por atraso no cumprimento das obrigações acessórias. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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