Flashcard FC621322
É admitida a invocação do benefício de ordem para afastar a responsabilidade solidária do operador portuário ou do órgão gestor de mão-de-obra?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
É admitida a invocação do benefício de ordem para afastar a responsabilidade solidária do operador portuário ou do órgão gestor de mão-de-obra?
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Resposta
Não. É vedada a invocação do benefício de ordem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 223. - O operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra são solidariamente responsáveis pelo pagamento das contribuições previdenciárias e demais obrigações, inclusive acessórias, devidas à seguridade social, arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, relativamente à requisição de mão-de-obra de trabalhador avulso, vedada a invocação do benefício de ordem.
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