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Segundo o Regulamento da Previdência Social, quais administradores de entidades públicas ou controladas pelo Poder Público podem ser responsabilizados por atraso no recolhimento da
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Segundo o Regulamento da Previdência Social, quais administradores de entidades públicas ou controladas pelo Poder Público podem ser responsabilizados por atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias?
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Resposta
Os administradores de autarquias e de fundações públicas criadas ou mantidas pelo Poder Público, bem como de empresas públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. - Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas ou mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que se encontrarem em mora por mais de trinta dias, no recolhimento das contribuições previstas neste Regulamento, tornam-se solidariamente responsáveis pelo respectivo pagamento, ficando ainda sujeitos às proibições do art. 1 e às sanções dos arts. 4 e 7 do Decreto-lei n 368, de 19 de dezembro de 1968.
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