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Qual é o prazo de mora que torna os administradores responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual é o prazo de mora que torna os administradores responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias?
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Resposta
Mais de trinta dias de mora no recolhimento das contribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. - Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas ou mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que se encontrarem em mora por mais de trinta dias, no recolhimento das contribuições previstas neste Regulamento, tornam-se solidariamente responsáveis pelo respectivo pagamento, ficando ainda sujeitos às proibições do art. 1 e às sanções dos arts. 4 e 7 do Decreto-lei n 368, de 19 de dezembro de 1968.
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