Flashcard FC621325
Que responsabilidade recai sobre administradores em mora por mais de trinta dias no recolhimento das contribuições previdenciárias?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que responsabilidade recai sobre administradores em mora por mais de trinta dias no recolhimento das contribuições previdenciárias?
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Resposta
Tornam-se solidariamente responsáveis pelo respectivo pagamento das contribuições previdenciárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. - Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas ou mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que se encontrarem em mora por mais de trinta dias, no recolhimento das contribuições previstas neste Regulamento, tornam-se solidariamente responsáveis pelo respectivo pagamento, ficando ainda sujeitos às proibições do art. 1 e às sanções dos arts. 4 e 7 do Decreto-lei n 368, de 19 de dezembro de 1968.
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