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Que medidas previstas no Decreto-lei nº 368/1968 passam a atingir administradores em mora por mais de trinta dias no recolhimento das contribuições previdenciárias?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que medidas previstas no Decreto-lei nº 368/1968 passam a atingir administradores em mora por mais de trinta dias no recolhimento das contribuições previdenciárias?
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Resposta
Ficam sujeitos às proibições e às sanções previstas no Decreto-lei nº 368/1968.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. - Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas ou mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que se encontrarem em mora por mais de trinta dias, no recolhimento das contribuições previstas neste Regulamento, tornam-se solidariamente responsáveis pelo respectivo pagamento, ficando ainda sujeitos às proibições do art. 1 e às sanções dos arts. 4 e 7 do Decreto-lei n 368, de 19 de dezembro de 1968.
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