Flashcard FC621327
Em que hipótese o Regulamento da Previdência Social afasta a aplicação das disposições da Seção sobre contratação de serviços?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Em que hipótese o Regulamento da Previdência Social afasta a aplicação das disposições da Seção sobre contratação de serviços?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As disposições da Seção do Regulamento da Previdência Social não se aplicam à contratação de serviços por intermédio de cooperativa de trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. - A. O disposto nesta Seção não se aplica à contratação de serviços por intermédio de cooperativa de trabalho. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em