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Conforme o Regulamento da Previdência Social, segundo quais critérios a relação de alvarás e 'habite-se' deve ser elaborada antes do envio ao Instituto Nacional do Seguro Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Conforme o Regulamento da Previdência Social, segundo quais critérios a relação de alvarás e 'habite-se' deve ser elaborada antes do envio ao Instituto Nacional do Seguro Social?
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Resposta
De acordo com critérios estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 226. - O Município, por intermédio do órgão competente, fornecerá ao Instituto Nacional do Seguro Social, para fins de fiscalização, mensalmente, relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de "habite-se" concedidos, de acordo com critérios estabelecidos pelo referido Instituto.
§ 1º A relação a que se refere o caput será encaminhada ao INSS até o dia dez do mês seguinte àquele a que se referirem os documentos. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 2º O encaminhamento da relação fora do prazo ou a sua falta e a apresentação com incorreções ou omissões sujeitará o dirigente do órgão municipal à penalidade prevista na alínea "f" do inciso I do art. 283.
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