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Qual atribuição da Secretaria da Receita Federal envolve a imposição de penalidades relativas às contribuições sociais?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual atribuição da Secretaria da Receita Federal envolve a imposição de penalidades relativas às contribuições sociais?
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Resposta
Atribui-se à Secretaria a competência para aplicar sanções cabíveis em relação às infrações às normas das contribuições sociais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 230. - A Secretaria da Receita Federal é o órgão competente para:
I - arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nos incisos VI e VII do parágrafo único do art. 195;
II - constituir seus créditos por meio dos correspondentes lançamentos e promover a respectiva cobrança;
III - aplicar sanções; e
IV - normatizar procedimentos relativos à arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições de que trata o inciso I.
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