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Que competência normativa tem a Secretaria da Receita Federal quanto aos procedimentos de arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições sociais?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que competência normativa tem a Secretaria da Receita Federal quanto aos procedimentos de arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições sociais?
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Resposta
A Secretaria tem a competência de normatizar procedimentos relativos à arrecadação, à fiscalização e à cobrança dessas contribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 230. - A Secretaria da Receita Federal é o órgão competente para:
I - arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nos incisos VI e VII do parágrafo único do art. 195;
II - constituir seus créditos por meio dos correspondentes lançamentos e promover a respectiva cobrança;
III - aplicar sanções; e
IV - normatizar procedimentos relativos à arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições de que trata o inciso I.
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