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As disposições do Código Comercial prevalecem em relação ao exame da contabilidade realizado por esses órgãos?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
As disposições do Código Comercial prevalecem em relação ao exame da contabilidade realizado por esses órgãos?
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Resposta
Não. As disposições do Código Comercial não prevalecem para impedir ou limitar o exame da contabilidade efetuado por esses órgãos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 231. - É prerrogativa do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Instituto Nacional do Seguro Social e da Secretaria da Receita Federal o exame da contabilidade da empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestarem todos os esclarecimentos e informações solicitados.
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