Flashcard FC621405
Que obrigação o segurado tem perante o exame da contabilidade da empresa pelos órgãos previdenciários e pela Receita Federal?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que obrigação o segurado tem perante o exame da contabilidade da empresa pelos órgãos previdenciários e pela Receita Federal?
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Resposta
O segurado fica obrigado a prestar todos os esclarecimentos e a fornecer todas as informações solicitadas pelos órgãos que realizam o exame da contabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 231. - É prerrogativa do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Instituto Nacional do Seguro Social e da Secretaria da Receita Federal o exame da contabilidade da empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestarem todos os esclarecimentos e informações solicitados.
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