Flashcard FC621410
No Regulamento da Previdência Social, qual obrigação impõe-se ao síndico ou ao seu representante legal em relação à documentação sobre contribuições?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
No Regulamento da Previdência Social, qual obrigação impõe-se ao síndico ou ao seu representante legal em relação à documentação sobre contribuições?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O síndico ou seu representante legal é obrigado a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas no Regulamento da Previdência Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 232. - A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em