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No Regulamento da Previdência Social, que obrigação cabe ao comissário de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial quanto à apresentação de documentos?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
No Regulamento da Previdência Social, que obrigação cabe ao comissário de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial quanto à apresentação de documentos?
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Resposta
O comissário de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial deve exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas no Regulamento da Previdência Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 232. - A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento.
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